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LEI DA INFORMÁTICA

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INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DA INFORMÁTICA - PPB


A Lei 8.248/91 – Lei de Informática (PPB) concede aos produtos de informática, automação e telecomunicações, que utilizem tecnologia digital e que sejam fabricados ou montados no País, de acordo com seus Processos Produtivos Básicos - PPB, os seguintes incentivos fiscais:


• Redução do IPI de 80% até 2024, de 75% em 2025 e 2026 e de 70% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB; ou

• Redução do IPI de 100% até 2024, de 95% em 2025 e 2026 e de 90% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB e desenvolvidos no País (Tecnologia Nacional);

• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;

• Suspensão do IPI na importação e na compra de insumos no País e Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados.

• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta.

 


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Resumo da Lei da Informática